Se você é tutor de pet, trabalha com cuidados animais ou simplesmente ama os animais, entender como funciona a lei de proteção aos animais é essencial. Neste artigo explicamos o que diz a legislação brasileira, quais são as penalidades para maus-tratos, quais são os direitos garantidos aos animais e como denunciar irregularidades.
O que é a Lei de Proteção aos Animais?
A chamada Lei de Proteção aos Animais reúne dispositivos legais que visam proteger animais domésticos, silvestres e exóticos contra abusos, abandono, exploração e maus-tratos.
No Brasil, a base legal está principalmente em:
- Constituição Federal (art. 225)
- Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
- Lei nº 14.064/2020 (que aumentou a pena para maus-tratos contra cães e gatos)
- Normas estaduais e municipais complementares
